Regime tributário: quais são e como escolher o melhor? Entenda

regime tributário

Ao abrir uma empresa, o futuro proprietário se depara com diversas definições que podem influenciar o futuro de seu negócio, como qual nome dar ao empreendimento ou qual estrutura de negócio seguir. Porém, poucas dessas decisões são tão cruciais quanto qual regime tributário seguir.

Nestes momentos, é natural pesquisar sobre o assunto e procurar um modelo que tenha mais benefícios. Porém, como veremos neste texto, nem sempre a melhor escolha é a mais óbvia. Em um país com uma carga tributária pesada e regras complexas, definir o regime a ser seguido é uma missão que exige cálculos e reflexões.

Além disso, como as empresas e as leis tributárias estão em constante mudança, é preciso reavaliar o regime escolhido ao final de cada período, para ter certeza de que ele ainda é o melhor para o seu negócio.

Então, já que este tema promete ser recorrente na vida do empresário, nada melhor do que se dedicar a aprender tudo sobre ele. Vamos começar? Continue sua leitura e descubra como saber qual tipo de tributação é melhor para o seu negócio!

O que é regime tributário?

De uma forma bem simples, podemos dizer que um regime tributário é uma combinação de leis que estabelecem quais impostos devem ser pagos por uma empresa ao governo. Eles oferecem diversos tipos de enquadramentos para diferentes variedades de negócios, chegando a alíquotas específicas que correspondem ao montante total pago ao governo do município, do estado e federal.

Atualmente, no Brasil, estão disponíveis três tipos de Regimes Tributários: o Simples, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Na maioria dos casos, o que define quais desses enquadramentos podem ser escolhidos por cada negócio é o montante total do faturamento, mas outras regras também tem o poder de restringir as opções de escolha, como veremos adiante.

Por que é importante escolher o regime corretamente?

Como o objetivo de qualquer empresa existente é obter lucro e rentabilidade do dinheiro investido, fica fácil compreender por que a escolha do regime é tão importante. Cada um deles tem uma porcentagem diferenciada de impostos, pensada para um modelo de empresas específico.

Um enquadramento mal feito impacta diretamente no montante de impostos pagos, no regime de caixa e pode até mesmo gerar cobranças desnecessárias. Em outras palavras, pode fazer sua empresa perder dinheiro.

Como exemplo, podemos citar uma empresa que seja originalmente optante pelo Simples, mas que esteja bem próxima do limite de faturamento, que é de R$ 4,8 milhões ao ano. Caso esta empresa extrapole esse limite, vai ser automaticamente enquadrada no regime de Lucro Presumido, que tem alíquotas que variam de 8 a 32%, dependendo do setor de atuação.

O problema é que nem sempre o faturamento se reverte em lucro. Como o próprio nome diz, esta empresa terá seus tributos calculados de acordo com o que o Governo acredita que seja seu lucro anual, e não com os valores reais. Por isso, no fim do período, ela pode ter que pagar impostos sobre lucro mesmo se tiver prejuízo, o que certamente não ajuda a restaurar sua saúde financeira.

Estes pequenos detalhes da legislação tributária parecem insignificantes, mas quando colocados em prática, são definitivos para colaborar com o resultado financeiro da empresa e o desenvolvimento do negócio como um todo.

Caso você desconfie que esteja utilizando o enquadramento tributário errado para seu empreendimento, não precisa se desesperar. Apesar de não ser possível mudar durante o período vigente, é possível alterá-lo no começo do próximo ano e evitar prejuízos ainda maiores.

Quer tirar esta dúvida de uma vez por todas? Conheça no próximo tópico as regras mais relevantes sobre cada um dos regimes tributários.

Quais os tipos de regime tributários?

Para começar a análise e escolha de um regime tributário é preciso conhecer as particularidades de cada um deles. Assim, fica mais fácil saber em qual a sua empresa pode se enquadrar e começar o cálculo para descobrir qual é mais benéfica. Por isso, listamos abaixo as principais opções disponíveis.

MEI

A critério de classificação, os microempreendedores individuais são optantes pelo Simples Nacional. Porém, devido ao faturamento bastante limitado (de R$ 81 mil por ano), suas regras são diferenciadas das demais empresas optantes por esse regime.

Além do critério de faturamento, é importante ressaltar que nem todas as atividades econômicas podem ser optantes pela MEI. Há mais de 400 opções de atuação que se encaixam nessa classificação, como você pode conferir nesta lista.

Tendo em vista que uma empresa MEI é muito pequena, e que em geral conta com apenas uma pessoa, a burocracia deste regime tributário é a menor possível. Por isso, o cadastro pode ser feito pela internet com a obtenção rápida do CNPJ.

Do ponto de vista tributário, esta é a opção com a menor carga de impostos a serem pagas. Para começo de conversa, MEIs são isentos do pagamento de tributos federais, e pagam apenas uma guia do DAS para liquidação de todos os seus impostos, com as seguintes alíquotas:

  • R$ 47,85 ao mês para empresas de comércio e indústria;
  • R$ 51,85 ao mês para empresas de serviços;
  • R$ 52,85 ao mês para empresas de comércio e serviços.

Como o processo é facilitado, não há a necessidade de contratação de um contador para o pagamento das obrigações tributárias, o que também gera uma economia para o negócio. Outro benefício é que o pagamento é o mesmo para todas as empresas de uma mesma categoria, sem a variação de alíquotas por faturamento.

Se o MEI ultrapassar o faturamento de R$ 81 mil ao ano, ele automaticamente é enquadrado como microempresa e passa a ter seus tributos calculados pelo Simples Nacional, cujas regras veremos abaixo.

Simples Nacional

Um dos maiores problemas relacionados à grande complexidade da tributação das empresas no Brasil é que ela deixa o empresário muito exposto ao risco de cometer um erro na contabilidade da empresa e ser multado. Além é claro, da pesada carga financeira, que quase impede que muitos negócios continuem em operação.

Em resposta a este cenário, em 1996 o Governo Federal criou o Simples Nacional. A ideia deste regime tributário é facilitar a arrecadação de impostos com o pagamento em uma única guia. Outro benefício é que os optantes pelo simples contam com alíquotas reduzidas destes tributos, garantindo mais conforto no dia a dia das finanças da empresa.

Os impostos que estão inclusos no pagamento do simples são:

  • ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços): este imposto estadual tem uma alíquota determinada pelo Estado em que a empresa se situa, e costuma variar de acordo com a necessidade do bem ou serviço prestado. Quanto mais supérfluo ele for, maior será a alíquota do ICMS, que varia de sete a 25%.
  • ISS (Imposto Sobre Serviços): imposto municipal, tem uma alíquota mínima de 2 e máxima de 5%, e incide sobre notas fiscais de serviços prestados dentro do território nacional.
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): as alíquotas deste imposto federal costumam chegar até 30%, mas esta porcentagem varia de acordo com o produto.
  • IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica): o leão, como é popularmente conhecido, é recolhido trimestralmente ou anualmente pelas empresas. A alíquota aplicada varia de acordo com o regime tributário escolhido.
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): o tributo federal que financia a Seguridade Social do país possui alíquotas entre 9 e 15%.
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): também é um tributo federal associado ao financiamento da Seguridade Social, com alíquotas entre 3% a 4% que incidem sobre o faturamento bruto.
  • CPP (Contribuição patronal previdenciária): é a parte das empresas para o financiamento do INSS e Previdência Social, com alíquota máxima de 20%.
  • PIS e PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, respectivamente): contribuem para o pagamento do abono anual e seguro-desemprego de trabalhadores públicos e privados, com alíquota de 0,65%.

Toda esta sopa de letras e números acima mostra que não é fácil para um empreendedor acompanhar quais impostos deve pagar, assim como ter certeza de que está recolhendo a alíquota correta.

No Simples, o processo é resumido. A empresa recolhe uma única DAS, com valor que engloba todos os oito impostos, com alíquota máxima de 16.85% do faturamento, sendo que este número varia de acordo com a receita do negócio e o setor de atuação.

Os benefícios são muitos, mas nem toda empresa pode ser optante pelo Simples. Este regime tributário foi pensado para melhorar a sobrevivência de pequenas empresas, ou seja, dos ME (com faturamento de até R$ 360 mil) e EPPs (com faturamento máximo de R$ 4,8 milhões). Portanto, quem faturar mais do que isso não poderá escolher este regime.

As empresas que não se encaixam como MEI ou Simples Nacional devem escolher entre os dois regimes tributários restantes. No próximo tópico, vamos conhecer o Lucro Presumido.

Lucro Presumido

O Lucro presumido é o regime tributário em que Imposto de Renda e CSLL da empresa são calculados sobre um valor estimado de qual será seu lucro durante o ano, e não sobre seu lucro real. Neste caso, a empresa sempre terá que pagar imposto de renda, mesmo nos anos-exercício em que tiver prejuízo.

O lucro é estimado de acordo com o setor de atividade do negócio e as alíquotas de imposto variam conforme abaixo:

  • Comércio e indústria: 8% de IRPJ e 12% CSLL
  • Serviços: 32%, englobando os dois impostos.

Uma das particularidades do regime de lucro presumido é que ele não permite a substituição tributária, que recupera impostos que já foram pagos. Além disso, o faturamento máximo permitido para estas empresas é de R$ 78 milhões, sendo que empresas que atuam no mercado financeiro (bancos, operadoras de créditos, corretoras de títulos) são proibidas de optar por ele.

Embora possa soar desvantajoso em um primeiro momento, o lucro presumido é uma boa opção para os negócios que possuem estruturas de custo baixas e alta lucratividade. As alíquotas de PIS e COFINS também são menores do que as do Lucro Real e as obrigações acessórias são mais fáceis de trabalhar, ocasionando menos erros e multas.

Lucro Real

Por fim chegamos ao mais comum dos regimes tributários, o Lucro Real. Basicamente, ele é o único regime tributário que pode ser escolhido por qualquer empresa, indiferentemente do setor de atuação e do faturamento anual.

Seu funcionamento é mais complexo que os demais, e o IRPJ e CSSL são calculados sobre o valor do lucro obtido pela empresa durante o período tributário. A alíquota do Imposto de Renda, neste caso, é de 15% e a do CSLL varia entre 9 e 12%. Porém, se a empresa tiver prejuízo no período, não precisa pagar estes impostos e ainda pode usar o prejuízo como crédito para os anos seguintes.

Além disso, o Lucro Real permite a substituição tributária, possibilitando a recuperação de impostos pagos e, consequentemente, economia. Neste caso, as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS.

Para que o Governo possa auditar o pagamento dos impostos, as empresas que optarem por seguir o regime de Lucro Real devem entregar várias obrigações acessórias como o DRE (Demonstração de Resultado do Exercício) e Inventário. Também não existe guia única para os impostos, que devem ser recolhidos separadamente.

Embora exija um controle rigoroso e, provavelmente, uma equipe de contabilidade dedicada, o Lucro Real traz a certeza de que o empreendedor está pagando apenas os impostos que são devidos à sua empresa, eliminando distorções. Ele também pode escolher entre a apuração trimestral ou anual, de acordo com a necessidade de caixa e planejamento financeiro do negócio.

É importante lembrar que, além das empresas que atuam no setor financeiro, também são obrigados a operar pelo Lucro Real todos os negócios com faturamento maior que R$ 78 milhões e qualquer empresa que possua sócio residente no exterior, como as multinacionais.

Em geral, este regime tributário é indicado para empresas que tenham custos altos, especialmente com folha de pagamentos, gerando uma margem de lucro baixa. Neste cenário, optar pelo Lucro Real é garantia de economia em impostos.

Como escolher o enquadramento tributário ideal para minha empresa?

Lendo as descrições do tópico passado, é comum que as pessoas já tenham uma ideia de quais regimes tributários podem ou não ser vantajosos. Afinal, quem conhece bem o setor em que atua e as características do seu negócio tem uma noção do quanto fatura por ano e quanto paga em média de impostos no período.

Porém, para quem está começando, nem sempre a resposta é tão óbvia. Nestes casos, é preciso partir para um plano de negócios. Assim, a partir das informações obtidas nele, calcular uma estimativa dos tributos que serão pagos.

Em todos os casos, ressaltamos que a ajuda de um Contador é essencial para realizar não só as contas corretamente, mas também a classificar o setor de atuação e descobrir quais são as alíquotas corretas para o seu empreendimento.

Sabendo disso, podemos criar um passo a passo para definir o enquadramento tributário mais adequado. Veja nossa sugestão:

  • Avalie o setor em que o negócio se insere: em quase todos os sistemas tributários existe a aplicação de alíquotas dependendo da atuação do negócio. Por isso, saber qual o enquadramento do produto/serviço prestado é um passo essencial.
  • Calcule uma estimativa de faturamento anual: baseado no capital investido na empresa e na receptividade do cliente pelo produto chegue a um valor médio para o porte do seu negócio. O número não precisa ser exato, mas deve dar uma ideia do que esperar no período. Aproveite e veja quanto deste faturamento será lucro.
  • Selecione os regimes mais interessantes: com o número e o setor em mãos, você será capaz de eliminar alguns regimes e verificar que outros são mais interessantes. Procure deixar pelo menos dois para ter uma base de comparação no cálculo.
  • Simule os impostos pagos por ano: utilize as alíquotas para seu setor na estimativa de faturamento e lucro do negócio. Este processo deixará claro qual regime é mais apropriado para você, e ainda é comprovado por números.
  • Qualifique sua decisão com um contador: a legislação tributária é complexa, como já citamos. Por isso, levar seus cálculos para um contador pode evitar surpresas desagradáveis, como impostos que não foram incluídos no cálculo, mas que podem impactar em sua atuação.

Em geral, para a grande maioria das empresas brasileiras, compensa seguir o MEI e o Simples Nacional quando a área de atuação do negócio assim permitir. Para as optantes do Simples, no entanto, vale a pena reavaliar o regime escolhido, especialmente se o faturamento estiver próximo do teto permitido, para evitar a reclassificação automática.

Este processo de análise frequente da estratégia tributária pode ajudar e muito o crescimento planejado da empresa. Saiba mais sobre isso no próximo tópico!

Por que devo reavaliar o regime tributário da empresa?

Ao acompanhar o texto até este ponto, você certamente já percebeu que a escolha do regime tributário mais adequado para a sua empresa é imprescindível para ter sucesso.

Em alguns trechos, nós citamos também alguns problemas que podem ocorrer com o enquadramento tributário incorreto e falamos brevemente sobre uma possível mudança no começo de cada exercício.

Isso precisa ser citado para que o empresário tenha consciência de que, quando estamos falando de sistema tributário no Brasil, nada é para sempre. As regras contábeis e tributárias as quais estamos vinculados mudam com bastante frequência, e quem não estiver de olho corre o risco de perder dinheiro.

Por isso, é indicado que no fim de cada período, ao observar os relatórios gerenciais e demonstrações contábeis da empresa, o administrador avalie se o regime tributário escolhido durante aquele ano ainda é o melhor para o negócio, simulando o cálculo de impostos pelos demais tipos de tributação.

Quase sempre, isso é feito nas empresas em que há um planejamento tributário para o próximo período. Esse hábito é bastante saudável, pois ajuda o proprietário a saber quanto terá que pagar ao governo no próximo período, colaborando para um orçamento mais completo.

Caso este não seja o seu caso e não haja uma equipe contábil à disposição para ajudar nesta tarefa, é indicado que você se dedique a este estudo pelo menos quando se aproximar do máximo de faturamento para cada tipo de empresa, para evitar surpresas inesperadas do Fisco.

Portanto, o MEI que está próximo dos R$ 81 mil ao ano, o ME dos R$ 360 mil e EPP dos R$ 4,8 milhões e empresas do Lucro Presumido que estiverem rodeando os R$ 78 milhões e projetarem crescimento para o próximo período precisam se adiantar e começar a calcular qual o próximo passo tributário a ser dado.

Este tipo de antecipação pode mostrar, por exemplo, que para a sua empresa compensa evitar novos clientes e se manter no Simples do que entrar para o Lucro Real ou Presumido, quando a tributação maior pode tornar o negócio inviável.

Por isso, reserve um tempo no fim do ano para analisar os relatórios contábeis e financeiros da sua empresa e ter certeza de que entrará no próximo período com o regime tributário mais proveitoso para o seu negócio.

Ao longo deste texto trouxemos as principais informações necessárias para que um empresário possa escolher o enquadramento de tributos mais adequados para a sua empresa. Como pudemos perceber, os regimes podem variar muito, assim como as taxas recolhidas ao governo, o que certamente não facilita a vida de um empresário no Brasil.

Enquanto uma reforma tributária não surge para impulsionar a vida de quem deseja investir em negócios por aqui, o jeito é avaliar profundamente as opções disponíveis e escolher aquela que oferece menor impacto financeiro e menos burocracia.

Um bom conselho para quem está nesta busca é: lembre-se de que não há um padrão. Cada negócio tem as suas particularidades e necessidades. Então, vale a pena refletir sobre o assunto e sempre que possível buscar a ajuda de profissionais qualificados para descobrir quais variáveis estão em jogo.

A boa notícia é que, só de se informar com este texto, você está cada vez mais perto de descobrir qual o regime tributário perfeito para a sua empresa. Portanto, que tal colocar a mão na massa, ou melhor, na calculadora, e começar a descobrir como os enquadramentos tributários estão impactando o seu negócio?

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